AREsp 1912518 - DECISAO

AREsp 1912518 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e, assim, a via eleita é imprópria para suprir a divergência sobre prova.

Parties
Agravante: ADAILTON SILVA TEIXEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADAILTON SILVA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e, assim, a via eleita é imprópria para suprir a divergência sobre prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.