RHC 137024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi que demonstram periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de prova de risco à saúde do paciente ou de incapacidade das unidades prisionais em face da pandemia de Covid-19.

Parties
Agravante: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico, Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico Covid 19 Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi que demonstram periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de prova de risco à saúde do paciente ou de incapacidade das unidades prisionais em face da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.