HC 664741 - ACORDAO

HC 664741 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF, sendo idônea a fundamentação para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade do agente e longa permanência foragido), e inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Gideilson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP, Desclassificação Do Crime
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP Desclassificação Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gideilson Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional e reavaliação periódica da custódia (art. 316, § único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF, sendo idônea a fundamentação para manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade do agente e longa permanência foragido), e inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus