HC 679993 - ACORDAO

HC 679993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fatos novos e por não se vislumbrar teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, impondo-se aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias e não sendo possível, no caso, superar o Enunciado 691 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: Bruno de Jesus Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Bruno de Jesus Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de superação do Enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fatos novos e por não se vislumbrar teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, impondo-se aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias e não sendo possível, no caso, superar o Enunciado 691 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ