HC 631046 - ACORDAO

HC 631046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da participação do paciente em organização criminosa (PGC), sua periculosidade, risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; manteve-se também a negativa de recorrer em liberdade pelo fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e a modificação do regime prisional não foi apreciada pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Prisional Fechado, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Regime Prisional Fechado Supressão De Instância +1 more

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Parties

VITOR DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da participação do paciente em organização criminosa (PGC), sua periculosidade, risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; manteve-se também a negativa de recorrer em liberdade pelo fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e a modificação do regime prisional não foi apreciada pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a fundamentação das instâncias ordinárias que decretaram e mantiveram a prisão preventiva