HC 669230 - DECISAO

HC 669230 - DECISAO

Verificou-se que a paciente possui filhos menores de 12 anos e que as condutas em tese não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, preenchendo-se assim os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo n. 143.641/SP (STF) e do art. 318, V, do CPP; por isso, embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDINEIA NATALINA LOPES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318, V, CPP, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Penal Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Alternativas Art. 318, V, CPP +1 more

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Parties

EDINEIA NATALINA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 Exceções à substituição (crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra descendentes)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente possui filhos menores de 12 anos e que as condutas em tese não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, preenchendo-se assim os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo n. 143.641/SP (STF) e do art. 318, V, do CPP; por isso, embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessárias, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.