HC 659338 - ACORDAO

HC 659338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida enquadrou-se na hipótese de julgamento monocrático prevista no regimento interno e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do fato, lesões da vítima, relato de arremesso da vítima do veículo, histórico anterior de ameaça e reincidência), evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JORGE EVERTON FERNANDES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Recidiva E Reiteração Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Periculum Libertatis Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Recidiva E Reiteração Criminosa

Case Brief

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Parties

JORGE EVERTON FERNANDES VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade do agente e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida enquadrou-se na hipótese de julgamento monocrático prevista no regimento interno e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do fato, lesões da vítima, relato de arremesso da vítima do veículo, histórico anterior de ameaça e reincidência), evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a custódia preventiva do agravante.