HC 685964 - DECISAO

HC 685964 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios (interceptações, imagens, mensagens, indícios de atuação em organização criminosa e conexões internacionais) a presença dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e segurança na aplicação da lei), a insuficiência das medidas do art.319 para coibir a atividade criminosa e o fato de o acusado estar foragido; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias cabe ao órgão que a decretou, razão pela qual não houve violação que autorizasse a intervenção via habeas corpus no STJ, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: LUCAS CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória/relator Não Conhece Do Writ
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp), Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Reexame Periódico Da Custódia (art.316 Cpp) Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

LUCAS CORREA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória/relator Não Conhece Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva segundo art.312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art.316 do CPP a órgão revisor
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios (interceptações, imagens, mensagens, indícios de atuação em organização criminosa e conexões internacionais) a presença dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e segurança na aplicação da lei), a insuficiência das medidas do art.319 para coibir a atividade criminosa e o fato de o acusado estar foragido; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias cabe ao órgão que a decretou, razão pela qual não houve violação que autorizasse a intervenção via habeas corpus no STJ, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.