HC 674858 - DECISAO

HC 674858 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade das drogas apreendidas), justificando a manutenção da segregação cautelar; a situação de pandemia e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não impõem, por si sós, a revogação da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ RODRIGO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e variedade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade das drogas apreendidas), justificando a manutenção da segregação cautelar; a situação de pandemia e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não impõem, por si sós, a revogação da prisão no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido