HC 673849 - DECISAO

HC 673849 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse, em regra, suprir o recurso ordinário, o Tribunal, invocando jurisprudência dominante e o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e a previsão dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), considerou que a paciente preenche os requisitos legais (mãe de crianças menores de 12 anos e sem crime cometido com violência ou contra seus descendentes) e, por isso, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELISANGELA SIZOTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento/decisão Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Monocrática/relatoria)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 a E 318 B Do CPP, HC 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 a E 318 B Do CPP HC 143.641/stf

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Parties

ELISANGELA SIZOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento/decisão Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Monocrática/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse, em regra, suprir o recurso ordinário, o Tribunal, invocando jurisprudência dominante e o entendimento do HC coletivo 143.641/STF e a previsão dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), considerou que a paciente preenche os requisitos legais (mãe de crianças menores de 12 anos e sem crime cometido com violência ou contra seus descendentes) e, por isso, concedeu de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.