HC 666926 - DECISAO

HC 666926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; todavia, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão preventiva do paciente nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez verificado o descumprimento do prazo de reavaliação, sem que isso, contudo, autorize imediata soltura diante da razoabilidade, da complexidade do feito e da ausência de elementos autoritativos para relaxamento cautelar neste momento.

Parties
Paciente: FABIO MATHEUS ARAUJO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Da Custódia)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação da necessidade da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp), Pronúncia, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316 Cpp) Pronúncia Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

FABIO MATHEUS ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Da Custódia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; todavia, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão preventiva do paciente nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez verificado o descumprimento do prazo de reavaliação, sem que isso, contudo, autorize imediata soltura diante da razoabilidade, da complexidade do feito e da ausência de elementos autoritativos para relaxamento cautelar neste momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar reavaliação da necessidade da prisão preventiva

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau reavalie a necessidade da prisão cautelar do paciente nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.