HC 673538 - DECISAO

HC 673538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando ausente flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito de ofício, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada (indícios, gravidade e fuga por mais de dez anos), não havendo desídia estatal que caracterize excesso de prazo e tendo ocorrido reavaliação da custódia nos termos do art.316, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316, Par. Único), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316, Par. Único) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, é conhecível
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa que caracterize constrangimento ilegal
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando ausente flagrante ilegalidade; examinando-se o mérito de ofício, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada (indícios, gravidade e fuga por mais de dez anos), não havendo desídia estatal que caracterize excesso de prazo e tendo ocorrido reavaliação da custódia nos termos do art.316, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.