HC 680410 - DECISAO

HC 680410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, interceptações e diálogos, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal), e a alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância, por não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FAGNER DEIVID DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão De Custódia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

FAGNER DEIVID DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 justificativa da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, interceptações e diálogos, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal), e a alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância, por não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.