HC 673061 - DECISAO

HC 673061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de admissibilidade; no exame de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em descumprimento da prisão domiciliar, indícios de continuidade da atividade criminosa, reincidência, maus antecedentes, investigação por furtos em diversos caixas eletrônicos e condição de foragida, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LARISSA BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf, Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/stf Requisitos Do Art. 312 CPP

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Parties

LARISSA BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mães
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por ausência de admissibilidade; no exame de ofício não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em descumprimento da prisão domiciliar, indícios de continuidade da atividade criminosa, reincidência, maus antecedentes, investigação por furtos em diversos caixas eletrônicos e condição de foragida, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.