HC 686292 - DECISAO

HC 686292 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLAUBER FREITAS WOLFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

GLAUBER FREITAS WOLFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 prisão preventiva e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal