HC 679866 - DECISAO

HC 679866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por incidir entendimento dominante do STJ (Súmula 568). No exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de armas e munições apreendidas, máquina de recarga, denúncias de comercialização, antecedentes e condenação anterior do paciente), que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUSA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração Delitiva

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Parties

SAMUEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por incidir entendimento dominante do STJ (Súmula 568). No exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de armas e munições apreendidas, máquina de recarga, denúncias de comercialização, antecedentes e condenação anterior do paciente), que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.