HC 605332 - DECISAO

HC 605332 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação específica do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo