HC 686465 - DECISAO

HC 686465 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se impugna apenas o indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo se presente flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALEKSANDER OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 157, § 2º, Inciso II, E § 2º a, Inciso I, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, § 2º, Inciso Ii, E § 2º A, Inciso I, Do Código Penal Art. 312 Do CPP Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRUNO ALEKSANDER OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se impugna apenas o indeferimento de liminar em outro writ sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo se presente flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.