HC 686301 - DECISAO

HC 686301 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem delineou satisfatoriamente o periculum libertatis com base na gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 17,3 kg de drogas, revólver calibre 38 e 15 munições em ônibus interestadual), razão pela qual a Corte entendeu ser inadequado realizar supressão de instância e determinou que o mérito seja apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS FREIRE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o Tribunal de origem delineou satisfatoriamente o periculum libertatis com base na gravidade concreta dos fatos (aproximadamente 17,3 kg de drogas, revólver calibre 38 e 15 munições em ônibus interestadual), razão pela qual a Corte entendeu ser inadequado realizar supressão de instância e determinou que o mérito seja apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.