HC 686339 - DECISAO

HC 686339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial que comprove as alegações, diante da impossibilidade de dilação probatória no writ e da exigência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Luciano dos Santos Regis; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano dos Santos Regis

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais ao exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial que comprove as alegações, diante da impossibilidade de dilação probatória no writ e da exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.