HC 666621 - DECISAO

HC 666621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substituição ao recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em dados concretos nos autos, especialmente pela condição do paciente como foragido, o que assegura risco à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: IVANILDO SILVA DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Fuga Do Distrito Da Culpa Súmula 568/stj

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Parties

IVANILDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 análise de procedimento de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substituição ao recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em dados concretos nos autos, especialmente pela condição do paciente como foragido, o que assegura risco à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.