HC 687030 - DECISAO

HC 687030 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Crimes De Trânsito (arts. 302, § 3º E 303, § 2º Da Lei N. 9.503/97)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Crimes De Trânsito (arts. 302, § 3º E 303, § 2º Da Lei N. 9.503/97)

Case Brief

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Parties

SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para crimes culposos
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus incidental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.