HC 679298 - DECISAO

HC 679298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, suposta confissão, indícios de reiteração delitiva e anotações policiais), em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas apreendidas, suposta confissão, indícios de reiteração delitiva e anotações policiais), em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se