HC 675945 - DECISAO

HC 675945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ sobre a matéria (Súmula 568/STJ e art.34, XVIII, b do RISTJ) e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na condição de foragido do paciente, o que demonstra a contemporaneidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: OTACÍLIA PEREIRA DOS REIS NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência/foragido

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Parties

ERIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

OTACÍLIA PEREIRA DOS REIS NETA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ sobre a matéria (Súmula 568/STJ e art.34, XVIII, b do RISTJ) e porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na condição de foragido do paciente, o que demonstra a contemporaneidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida