HC 667110 - DECISAO

HC 667110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis (apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, tentativa de fuga, histórico de prisão preventiva e descumprimento de medidas), de modo que não há vício a ser sanado pelo writ, e pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: TAINARA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora Estadual (mencionado): Ministério Público; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

TAINARA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora Estadual (mencionado)

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que demonstra fumus comissi delicti e periculum libertatis (apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, tentativa de fuga, histórico de prisão preventiva e descumprimento de medidas), de modo que não há vício a ser sanado pelo writ, e pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.