HC 669843 - DECISAO

HC 669843 - DECISAO

Com a instrução criminal encerrada aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e, diante da ausência de alteração fático-jurídica após decisão anterior (HC n. 635.223/RS) já transitada em julgado, não cabe reapreciação da matéria, razão pela qual o habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: Marcos Plates
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Em Parte E, No Mais, Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Coisa Julgada Mandamental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Coisa Julgada Mandamental

Case Brief

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Parties

Marcos Plates

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Em Parte E, No Mais, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Com a instrução criminal encerrada aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e, diante da ausência de alteração fático-jurídica após decisão anterior (HC n. 635.223/RS) já transitada em julgado, não cabe reapreciação da matéria, razão pela qual o habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
  • Indeferido o pedido urgente (fls. 323/325).