HC 686119 - DECISAO

HC 686119 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por tratar-se de matéria que demanda reexame fático-probatório (p. ex. alegação de crime impossível), não resolvível na estreita via do writ; além disso, na cognição sumária verificou-se que a prisão preventiva ostenta fundamentação jurisdicional e lastro probatório suficientes (prisão em flagrante, indícios de autoria, início de execução, antecedentes e condenações transitadas em julgado), justificando a manutenção da custódia e afastando a aplicação de medidas alternativas em razão do risco à ordem pública e da reiteração delitiva; a extensão do benefício à corré não foi cabível por ausência de identidade de...

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE PEREIRA; Corré: GIOVANA LARISSA FRIZZI; Vítima: LUIS RICARDO DE MELO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Crime Impossível, Reincidência, Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Crime Impossível Reincidência Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIPE PEREIRA

Paciente

GIOVANA LARISSA FRIZZI

Corré

LUIS RICARDO DE MELO PIRES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da via eleita para impugnar acórdão (uso indevido do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus (crime impossível/atipicidade)
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por tratar-se de matéria que demanda reexame fático-probatório (p. ex. alegação de crime impossível), não resolvível na estreita via do writ; além disso, na cognição sumária verificou-se que a prisão preventiva ostenta fundamentação jurisdicional e lastro probatório suficientes (prisão em flagrante, indícios de autoria, início de execução, antecedentes e condenações transitadas em julgado), justificando a manutenção da custódia e afastando a aplicação de medidas alternativas em razão do risco à ordem pública e da reiteração delitiva; a extensão do benefício à corré não foi cabível por ausência de identidade de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.