HC 658545 - DECISAO

HC 658545 - DECISAO

Não há nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a reimposição da prisão preventiva após a anulação da sentença absolutória; a ausência de fundamentação idônea e a falta de contemporaneidade tornam ilegal o decreto prisional, sendo devida a revogação da prisão preventiva e o restabelecimento da liberdade do paciente, salvo motivo diverso de prisão ou nova decretação devidamente justificada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA; Órgão Julgador/prolator Do Acórdão Objeto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a liberdade do paciente ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo de nova decretação, desde que devidamente justificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Anulação De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/prolator Do Acórdão Objeto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva após anulação de sentença absolutória
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade de fatos justificadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a reimposição da prisão preventiva após a anulação da sentença absolutória; a ausência de fundamentação idônea e a falta de contemporaneidade tornam ilegal o decreto prisional, sendo devida a revogação da prisão preventiva e o restabelecimento da liberdade do paciente, salvo motivo diverso de prisão ou nova decretação devidamente justificada.

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a liberdade do paciente ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo de nova decretação, desde que devidamente justificada.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a liberdade do paciente ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo de nova decretação, desde que devidamente justificada.
  • Publique-se.