HC 677877 - DECISAO

HC 677877 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos (interceptações, significativa apreensão de entorpecentes, indicação de chefia de associação, risco de reiteração e fuga), não havendo demonstração de condição de risco à Covid-19 que justifique revogação, razão pela qual a ordem não merece ser concedida.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Fuga Do Distrito Da Culpa, Recomendação N.º 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Dilação Probatória, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +7 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos (interceptações, significativa apreensão de entorpecentes, indicação de chefia de associação, risco de reiteração e fuga), não havendo demonstração de condição de risco à Covid-19 que justifique revogação, razão pela qual a ordem não merece ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se