HC 681993 - DECISAO

HC 681993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível), e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, uma vez que a decisão judicial de conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (prova pré-constituída, depoimentos, Auto de Exibição e Apreensão, confissão e quantidade significativa de droga - 470 pinos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DERLIVAN DOS REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Requisitos Do Art. 312 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Via Recursal

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Parties

DERLIVAN DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão que denega habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível), e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, uma vez que a decisão judicial de conversão da prisão em preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (prova pré-constituída, depoimentos, Auto de Exibição e Apreensão, confissão e quantidade significativa de droga - 470 pinos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Intimem-se