HC 679837 - DECISAO

HC 679837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava, em parte, matéria que deve ser examinada por recurso ordinário e em parte tratava de questões não enfrentadas pela instância de origem (evitando supressão de instância); quanto à prisão preventiva, o Tribunal a quo expôs fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP foram entendidos preenchidos, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP, justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Fundamentação Ad Relationem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria Materialidade Fundamentação Ad Relationem +1 more

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Parties

EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava, em parte, matéria que deve ser examinada por recurso ordinário e em parte tratava de questões não enfrentadas pela instância de origem (evitando supressão de instância); quanto à prisão preventiva, o Tribunal a quo expôs fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP foram entendidos preenchidos, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP, justificando-se a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.