HC 678326 - DECISAO

HC 678326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação da sentença é inadequada: baseou-se apenas em gravidade genérica e em argumentos de clamor social, sem demonstrar os requisitos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso

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Parties

FERNANDO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação da sentença é inadequada: baseou-se apenas em gravidade genérica e em argumentos de clamor social, sem demonstrar os requisitos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência, razão pela qual houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação de prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.