HC 677313 - DECISAO

HC 677313 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido em regra, verificando-se flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso concreto, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada apenas em argumento de gravidade genérica do delito e em elementos que, considerados no contexto (pequena quantidade de entorpecente apreendida), não demonstravam a indispensabilidade da custódia para resguardar a ordem pública; assim, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova decretação se concretamente fundamentada ou da imposição...

Parties
Paciente: MICHAEL WENDER MARCAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MICHAEL WENDER MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido em regra, verificando-se flagrante ilegalidade a Corte pode conceder a ordem de ofício. No caso concreto, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada apenas em argumento de gravidade genérica do delito e em elementos que, considerados no contexto (pequena quantidade de entorpecente apreendida), não demonstravam a indispensabilidade da custódia para resguardar a ordem pública; assim, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, sem prejuízo de nova decretação se concretamente fundamentada ou da imposição...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permanece a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.