HC 684030 - DECISAO

HC 684030 - DECISAO

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que permaneciam os requisitos autorizadores da prisão preventiva (risco de fuga e reiteração criminosa), em especial pelo descumprimento de medida cautelar anterior, e porque a compatibilização entre a prisão cautelar e o regime semiaberto foi provida mediante expedição de guia de execução provisória, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: MAURICIO ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Relator: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANTUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministro Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime semiaberto na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão cautelar diante do descumprimento de medidas cautelares anteriores
  3. 3 Se a prisão preventiva configura antecipação de pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque ficou demonstrado que permaneciam os requisitos autorizadores da prisão preventiva (risco de fuga e reiteração criminosa), em especial pelo descumprimento de medida cautelar anterior, e porque a compatibilização entre a prisão cautelar e o regime semiaberto foi provida mediante expedição de guia de execução provisória, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferiu-se a liminar
  • Ordem denegada