HC 650528 - DECISAO

HC 650528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea: há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (indícios de que o paciente pilotou aeronave PTSOM que transportou 130 kg de cocaína), elementos concretos que indicam gravidade em concreto e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e a via eleita não comporta reexame fático-probatório nem análise de matéria de competência não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ILMAR DE SOUZA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Competência Jurisdicional

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Parties

ILMAR DE SOUZA CHAVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 preliminar de incompetência da Justiça Federal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea: há lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (indícios de que o paciente pilotou aeronave PTSOM que transportou 130 kg de cocaína), elementos concretos que indicam gravidade em concreto e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e a via eleita não comporta reexame fático-probatório nem análise de matéria de competência não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se