HC 647990 - ACORDAO

HC 647990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de instrução não mostrou-se irrazoável diante da complexidade da causa, da pluralidade de crimes e réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias; assim, não houve excesso de prazo que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva, observando-se ainda que o habeas corpus não se presta a substituir recurso quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante / Paciente: FILIPE MATEUS TOMAZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: BRUNO HENRIQUE ALVES; Réu: LUAN PABLO APARECIDO DOS SANTOS; Menor: D.F.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Cartas Precatórias
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Cartas Precatórias

Case Brief

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Parties

FILIPE MATEUS TOMAZ SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

BRUNO HENRIQUE ALVES

Réu

LUAN PABLO APARECIDO DOS SANTOS

Réu

D.F.S.

Menor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da complexidade do feito e atuação das partes na análise do prazo razoável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de instrução não mostrou-se irrazoável diante da complexidade da causa, da pluralidade de crimes e réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias; assim, não houve excesso de prazo que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva, observando-se ainda que o habeas corpus não se presta a substituir recurso quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.