HC 668971 - DECISAO

HC 668971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou, de forma concreta, a prisão preventiva na gravidade in concreto das imputações, no modus operandi, no envolvimento de menor e em antecedentes, evidenciando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculosidade, Modus Operandi, Tortura Qualificada, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Periculosidade Modus Operandi +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou, de forma concreta, a prisão preventiva na gravidade in concreto das imputações, no modus operandi, no envolvimento de menor e em antecedentes, evidenciando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem