HC 678298 - DECISAO

HC 678298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em dados concretos (apreensão de 10 quilos de maconha, antecedentes e risco de reiteração), mostrando-se imprescindível para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; a alegação de risco pela pandemia não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em dados concretos (apreensão de 10 quilos de maconha, antecedentes e risco de reiteração), mostrando-se imprescindível para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; a alegação de risco pela pandemia não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.