RHC 149610 - DECISAO

RHC 149610 - DECISAO

Embora o juiz de primeiro grau tenha apontado reiteração delitiva e apreensão de droga, na espécie a quantidade apreendida (4,9g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça substancial e o contexto da pandemia de COVID-19 autorizam, de forma excepcional, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para proteção dos fins do processo.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MOISÉS ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
parcial provimento: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impacto Da Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Impacto Da Pandemia De COVID 19

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Parties

HENRIQUE MOISÉS ANGELI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o juiz de primeiro grau tenha apontado reiteração delitiva e apreensão de droga, na espécie a quantidade apreendida (4,9g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça substancial e o contexto da pandemia de COVID-19 autorizam, de forma excepcional, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para proteção dos fins do processo.

Court Disposition

parcial provimento: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • fixação das medidas cautelares diversas pelo Juízo de primeiro grau