HC 675388 - DECISAO

HC 675388 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 que consolidou o sistema acusatório; por isso, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, é possível conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, devendo a prisão preventiva decretada nesse contexto ser revogada, ressalvando‑se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e prévio requerimento ou representação, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ MATEUS CONCEIÇÃO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Sobre Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JOSÉ MATEUS CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Sobre Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 que consolidou o sistema acusatório; por isso, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, é possível conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, devendo a prisão preventiva decretada nesse contexto ser revogada, ressalvando‑se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta e prévio requerimento ou representação, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir nova decretação de prisão somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial