HC 665967 - DECISAO

HC 665967 - DECISAO

Considerando que já houve prolação de sentença com pena aplicada e sua substituição por pena restritiva de direitos, e reconhecido o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELIOMAR APARECIDO CAMILO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ELIOMAR APARECIDO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 desproporcionalidade da segregação cautelar diante de eventual regime diverso na condenação

Ratio Decidendi

Considerando que já houve prolação de sentença com pena aplicada e sua substituição por pena restritiva de direitos, e reconhecido o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.