HC 672004 - DECISAO

HC 672004 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva per saltum, mas, diante de flagrante ilegalidade e do preenchimento dos requisitos legais (paciente mãe de criança menor de doze anos, crime não praticado com violência ou grave ameaça e não cometido contra seus descendentes), concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018.

Parties
Paciente: LUDMILA PAMELLA DA COSTA EUGENIO; Autoridade Coatora: Em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Após Impetração E Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva per saltum; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção De Mães E Crianças, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Proteção De Mães E Crianças Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUDMILA PAMELLA DA COSTA EUGENIO

Paciente

Em. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Após Impetração E Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação do art. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva per saltum, mas, diante de flagrante ilegalidade e do preenchimento dos requisitos legais (paciente mãe de criança menor de doze anos, crime não praticado com violência ou grave ameaça e não cometido contra seus descendentes), concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP e observância das diretrizes do HC 143.641/SP e da Lei 13.769/2018.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva per saltum; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação, se necessárias, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal