HC 686641 - DECISAO

HC 686641 - DECISAO

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário; na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE FICK BOHRER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE FICK BOHRER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário; na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.