RHC 147716 - DECISAO

RHC 147716 - DECISAO

As prisões preventivas foram mantidas porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da segregação cautelar com base em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi com grave ameaça e concurso de agentes, indícios de reiteração delitiva e antecedentes/processos em curso), demonstrando o periculum libertatis; as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes para garantir a ordem pública; a pandemia e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autorizam, por si sós, soltura imediata sem comprovação de risco; e pedido de prisão domiciliar relativo a Fernando não foi apreciado na instância anterior, o que impede conhecimento sem...

Parties
Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrente: GUSTAVO AUGUSTO TORRES GUERRA; Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Supressão De Instância COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

GUSTAVO AUGUSTO TORRES GUERRA

Recorrente

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ sobre pedidos de soltura

Ratio Decidendi

As prisões preventivas foram mantidas porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade da segregação cautelar com base em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi com grave ameaça e concurso de agentes, indícios de reiteração delitiva e antecedentes/processos em curso), demonstrando o periculum libertatis; as medidas cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes para garantir a ordem pública; a pandemia e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autorizam, por si sós, soltura imediata sem comprovação de risco; e pedido de prisão domiciliar relativo a Fernando não foi apreciado na instância anterior, o que impede conhecimento sem...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.