HC 643541 - DECISAO

HC 643541 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou configurado constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos quanto à periculosidade e risco de reiteração; a exigência de reavaliação a cada 90 dias do art. 316/CPP não se aplica de forma peremptória após sentença condenatória e ingresso na fase recursal; não houve demonstração de desídia processual que caracterizasse excesso de prazo; e a alegação de enfermidade não foi comprovada documentalmente de forma a justificar a revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Saúde Do Custodiado (apneia Do Sono), Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade E Reiteração Delitiva Saúde Do Custodiado (apneia Do Sono) +1 more

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Parties

JOSE WILSON PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal após prolação de sentença condenatória
  2. 2 configuração de excesso de prazo para julgamento de apelação e para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não ficou configurado constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos quanto à periculosidade e risco de reiteração; a exigência de reavaliação a cada 90 dias do art. 316/CPP não se aplica de forma peremptória após sentença condenatória e ingresso na fase recursal; não houve demonstração de desídia processual que caracterizasse excesso de prazo; e a alegação de enfermidade não foi comprovada documentalmente de forma a justificar a revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do presente habeas corpus