RHC 148899 - DECISAO

RHC 148899 - DECISAO

A prisão preventiva mantida encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos, notadamente a elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 40 kg de maconha) e a periculosidade concreta, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder à dilação probatória para reexaminar alegações fático-probatórias (como onde a droga foi encontrada); a alegação relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser objeto de análise nesta Corte; diante do entendimento dominante sobre o tema, o relator conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: KELVEM PONTES DE MEDEIROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação De Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KELVEM PONTES DE MEDEIROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos, notadamente a elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 40 kg de maconha) e a periculosidade concreta, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública; além disso, não é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder à dilação probatória para reexaminar alegações fático-probatórias (como onde a droga foi encontrada); a alegação relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser objeto de análise nesta Corte; diante do entendimento dominante sobre o tema, o relator conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento