RHC 147585 - DECISAO

RHC 147585 - DECISAO

Houve elementos nos autos suficientes para demonstrar, ao menos em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria (boletins, diligências, interceptações, quebras de sigilo, buscas e apreensões, perícias, extração de dados de aparelhos e depoimentos), a denúncia cumpriu os requisitos formais do art. 41 do CPP e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311-313/312 do CPP pela garantia da ordem pública, periculosidade do grupo e conveniência da instrução; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva, de modo que, ante o entendimento dominante sobre o tema, o relator negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS JOSE VIDAL DE MORAIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ALEX DE MORAIS VIDAL; Corréu: EDSON MARIANO DE OLIVEIRA; Corréu: ALISON MARCOS DA SILVA; Corréu: JOSÉ MATHEUS DANTAS DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE VIDAL DE MORAIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

ALEX DE MORAIS VIDAL

Corréu

EDSON MARIANO DE OLIVEIRA

Corréu

ALISON MARCOS DA SILVA

Corréu

JOSÉ MATHEUS DANTAS DE AQUINO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de materialidade e autoria
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Houve elementos nos autos suficientes para demonstrar, ao menos em tese, indícios mínimos de materialidade e autoria (boletins, diligências, interceptações, quebras de sigilo, buscas e apreensões, perícias, extração de dados de aparelhos e depoimentos), a denúncia cumpriu os requisitos formais do art. 41 do CPP e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 311-313/312 do CPP pela garantia da ordem pública, periculosidade do grupo e conveniência da instrução; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal ou a revogação da preventiva, de modo que, ante o entendimento dominante sobre o tema, o relator negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.