RHC 148637 - DECISAO

RHC 148637 - DECISAO

A pronúncia e o decreto prisional foram proferidos em 07/12/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (24/12/2019); por aplicação do princípio tempus regit actum, a vedação à decretação de ofício prevista na nova lei não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência. Ademais, o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (art. 312 e art. 282, § 6º do CPP), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se verifica constrangimento ilegal. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ENIO ADRIANO TEIXEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ENIO ADRIANO TEIXEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial após Lei 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A pronúncia e o decreto prisional foram proferidos em 07/12/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (24/12/2019); por aplicação do princípio tempus regit actum, a vedação à decretação de ofício prevista na nova lei não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência. Ademais, o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (art. 312 e art. 282, § 6º do CPP), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se verifica constrangimento ilegal. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.