HC 687131 - DECISAO

HC 687131 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inadequada a dilação probatória no rito do habeas corpus.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

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Parties

Corte local

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por falta de documentação necessária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inadequada a dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.