RHC 151921 - DECISAO

RHC 151921 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre periculum libertatis (não descreveu quantidade de droga nem risco concreto), o paciente é primário e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para revogar a preventiva e admitir medidas alternativas.

Parties
Recorrente: KELVI GREGÓRIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço E Dou Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido; revogada a prisão preventiva e ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Da Decisão Judicial, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

KELVI GREGÓRIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conheço E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre periculum libertatis (não descreveu quantidade de droga nem risco concreto), o paciente é primário e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para revogar a preventiva e admitir medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; revogada a prisão preventiva e ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP